Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II

II - Orçamento;

Encontra-se previsto, no inciso II, do art. 24, da CF, que a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para tratar do orçamento, mas este é a matéria principal do direito financeiro, disposto logo no inciso anterior.

Assim, está redundante tal atribuição.  A questão orçamentária ainda se encontra prevista exaustivamente nos artigos 163 a 169, na Seção II, "Dos Orçamentos", do Capítulo II, "Das Finanças Públicas", do Título VI, "Da Tributação e do Orçamento".

Na verdade, sobre tal matéria, não só essas entidades federadas mas também os Municípios possuem competência sobre orçamento, de acordo com o art. 30, III, parte final, e art. 31, tudo do texto constitucional. Está o orçamento legislado nas Normas Gerais de Direito Financeiro, Lei n. 4.320, de 17.3.1964.

*Nelson Nery Costa e Geraldo Magela Alves. Constituição Federal Anotada e Explicada. 3ª edição. Editora Forense.