JUSTIÇA FEDERAL

Justiça Federal

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais (TRF) e os juízes federais.

A Justiça Federal julga, dentre outras, as causas em que forem parte a União, autarquia ou empresa pública federal.

Dentre outros assuntos de sua competência, os TRFs decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeira instância pelos Juízes Federais.